14/07/2022

Você conhece a Lei das Águas?

A Lei das Águas se baseia em seis princípios básicos:

• A água é um bem de domínio público

• É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

• Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais

• A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

• A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos

• A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades

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