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A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) divulgou a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, que estabelece prazo e procedimento para regularização das intervenções em recursos hídricos superficiais na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos junto ao Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS.
Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 24 de maio de 2023, a IN fixa como prazo máximo de 180 dias, a contar dessa data, para que os usuários de água da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos realizem o cadastramento dos usos da água e envio dos processos de outorga para análise junto ao SIOUT RS.
Clique aqui para acessar a IN 07/23.
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